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O que aconteceu
É a primeira lei que torna o uso obrigatório. Até então, a Lei Maria da Penha, alterada no ano passado, permitia o monitoramento de homens envolvidos em casos de violência doméstica, mas não era impositiva. Agora, o agressor é obrigado a usar tornoseleira quando a Justiça determinar medida protetiva e houver risco à vida ou à integridade física da vítima.

O mecanismo também permite que a vítima seja avisada de uma possível aproximação do agressor. Com a tornoseleira, será possível acessar o sinal e prevenir em caso de o acusado infringir a distância mínima estabelecida pela Justiça.

A lei também aumenta a pena por descumprimento de medidas protetivas: de um terço a metade da pena a mais para os infratores. Hoje, o período de reclusão é de dois a cinco anos, além de multa.

Lula sancionou ainda projeto de lei que estabelece o crime de vicaricídio. O PL inclui na Lei Maria da Penha a tipificação desse crime, que consiste no assassinato de pessoas próximas, como filhos ou parentes, para causar sofrimento psicológico à mulher.

"Muitas vezes as mulheres não denunciam porque têm medo", disse o presidente, durante a sanção, no Palácio do Planalto. "Muitas vezes não acreditam na eficácia das leis que nós fazemos, não acreditam na eficácia da polícia, não acreditam na 

eficácia da Justiça— e ela tem medo de denunciar e virar vítima do algoz, que vai praticar mais violência."

"Os feminicídios cresceram de forma preocupante", disse o ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva. "Isso revela um problema fundamental: não basta conceder a medida [protetiva], é preciso garantir sua efetividade. E esta lei de hoje tenta exatamente viabilizar isso. É exatamente isso que essa nova lei viabiliza."

Em fevereiro, o governo lançou um pacto contra feminicídio junto a outros Poderes. Os planos, interministeriais, foram anunciados em evento nesta semana, como um mutirão para cumprimento de mil mandados de prisão por violência doméstica; a implementação de sistema de rastreamento eletrônico para agressores cujas vítimas estejam com medida protetiva e a criação do Centro Integrado "Mulher Segura", para centralização de dados e monitoramento.